Por Juridoc

Os termos e condições para a venda de produtos na internet protegem os interesses comerciais da sua empresa e oferecem segurança aos clientes. Nos últimos anos, houve um crescimento expressivo na variedade e volume de bens e serviços que estão disponíveis online. Uma vitrine online de vendas é cada vez mais importante para as empresas aumentarem seu faturamento.

Mas na mesma proporção que o e-commerce se expande, a legislação que rege a prática do comércio digital também se amplia. Deve-se ficar atento ao fato de que existem dois tipos distintos de legislação que competem aos varejistas online. Em primeiro lugar, os regulamentos tradicionais de proteção ao consumidor aplicam-se a todas as empresas que comercializam bens e serviços.

Mas ainda existem determinações específicas que visam proteger os direitos dos consumidores que compram pela internet ou pelo telefone. Por isso, o cumprimento desses direitos deve ser parte integrante da forma como o e-commerce opera, assim como a sua política de vendas.

Os termos e condições de vendas online abordam questões pontuais como pedidos, entrega, preços, pagamento, garantias, cancelamento, responsabilidade, privacidade e segurança de dados. E, claro, devem ser compatíveis com a legislação de direitos do consumidor. Neste artigo, listamos 6 coisas para não esquecer ao escrever os Termos e Condições de Venda de Produtos na Internet. Confira:

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1 –  Política de troca e devoluções:

Os consumidores têm o direito de fazer a devolução dos produtos em caso de qualidade insatisfatória ou se impróprios para o uso, conforme prevê o Código de Defesa do ConsumidorA devolução poderá ser feita no prazo de 30 dias contados da data em que foi adquirido o produto. Em vista disso, as condições para a troca e devoluções devem estar claramente descrita na política de vendas do website.

2-  Direito de cancelamento:

Os regulamentos de venda à distância exigem que a loja online ofereça ao consumidor a confirmação das informações, antes da conclusão do contrato, sobre o direito de cancelamento. Geralmente, um consumidor tem um prazo de sete dias úteis para cancelar o contrato e devolver a mercadoria, pelo simples motivo de arrependimento.

3 –  Informações sobre a garantia do produto:

A empresa deverá informar sobre a garantia para reparar, substituir ou reembolsar mercadorias com defeito. Além da garantia do fabricante, deverá também ser mencionado se o comerciante tem uma garantia própria.

4 – Condições de compra e pagamento:

O website deve descrever os termos da ordem dos pedidos online, o registro e as razões que podem invalidá-lo. Também devem ser explicados os meios de pagamento aceitos (cartões de crédito, cheques, Moip, entre outros), além das regras gerais para pagamentos à vista, parcelado. O cliente também deverá saber como terá a garantia de pagamento.

5 – Dados para contatos:

É importante fornecer um e-mail e ou endereço postal para qual o cliente possa enviar comunicações por escrito, caso precise fazer uma notificação cancelando o pedido ou solicitar o reembolso da compra.

6 – Condições de entrega:

As condições de entrega devem indicar a data limite em que a empresa se compromete a entregar o bem ou executar os serviços.  Ao indicar o tempo de entrega é importante informar em “dias úteis” para evitar contratempos. A transparência dos Termos e Condições de Venda na Internet é fundamental para proteção jurídica do website e variam para cada e-commerce. Por isso, é importante que sejam devidamente redigidos, pois quando não forem elaborados de forma clara e compreensível poderão expor o comerciante a riscos desnecessários.

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